AREsp 2544496 - DECISAO

AREsp 2544496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FELIPE DE CASTILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.