AREsp 2528525 - DECISAO

AREsp 2528525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o ponto em que a Corte de origem afirmou a impossibilidade de reanálise de direito local por força da Súmula 280/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Renee Homem de Mello e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 545 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 545 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renee Homem de Mello e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o ponto em que a Corte de origem afirmou a impossibilidade de reanálise de direito local por força da Súmula 280/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de Renee Homem de Mello e outros.
  • Publique-se.