AREsp 2477089 - DECISAO

AREsp 2477089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; a exigência de impugnação específica, consolidada na jurisprudência do STJ e prevista em normas regimentais e do CPC (Súmula 182/STJ; art. 932), impede o exame de questões já preclusas, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; a exigência de impugnação específica, consolidada na jurisprudência do STJ e prevista em normas regimentais e do CPC (Súmula 182/STJ; art. 932), impede o exame de questões já preclusas, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Intimem-se
  • Não conhecer do agravo