AREsp 2453859 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, a agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).