AREsp 2452526 - DECISAO

AREsp 2452526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão de não admissão do recurso especial — a ausência de cotejo analítico nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 e do art.255, §1º, do RISTJ — sendo esse ônus exigido pela legislação e pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico (art.1029 §1º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico (art.1029 §1º Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão de não admissão do recurso especial — a ausência de cotejo analítico nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 e do art.255, §1º, do RISTJ — sendo esse ônus exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).
  • Publique-se.