AREsp 2495711 - DECISAO

AREsp 2495711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também a vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também a vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.