AREsp 2418356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA MATEUS RIBEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

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Parties

MARIA HELENA MATEUS RIBEIRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos