AREsp 2402532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 83 do STJ) e não apresentaram refutação efetiva, específica e fundamentada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos...

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Parties
Agravante: WAGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

WAGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação efetiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 83 do STJ) e não apresentaram refutação efetiva, específica e fundamentada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 396-398 que não conheceu do agravo em recurso especial.