AREsp 2533955 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação prévia pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à suposta inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à não demonstração do dissídio jurisprudencial). Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoro-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).