AREsp 2502403 - DECISAO

AREsp 2502403 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M C DE O e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

M C DE O e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.