AREsp 2481641 - DECISAO

AREsp 2481641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial o não cabimento do recurso por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos.

Parties
Agravante: MARCIO MORENO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO MORENO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial o não cabimento do recurso por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.