AREsp 2317607 - DECISAO

AREsp 2317607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Violação Aos Arts. 11 E 489 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Violação Aos Arts. 11 E 489 Do CPC

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Parties

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Apreciação dos pressupostos de admissibilidade na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.