AREsp 2246517 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, a, c/c o...

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Parties
Agravante: JOHANNES MARIA VAN OENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

JOHANNES MARIA VAN OENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.