AREsp 2405448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para demonstrar...

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Parties
Agravante: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Ri/stj

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Parties

BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para demonstrar o erro do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.