AREsp 2447054 - DECISAO

AREsp 2447054 - DECISAO

Conheço do agravo para examinar o recurso especial e entendo que o dispositivo legal indicado (art. 932, parágrafo único) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ademais, o acórdão recorrido não examinou a questão federal apontada, faltando o prequestionamento, de modo que incidem os...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF (súmula 282 E Súmula 284), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF (súmula 282 E Súmula 284) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itapira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar o recurso especial e entendo que o dispositivo legal indicado (art. 932, parágrafo único) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ademais, o acórdão recorrido não examinou a questão federal apontada, faltando o prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, nego provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a verba honorária fixada pelo tribunal de origem em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial