AREsp 2493431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF e não infirmou todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para efeito de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MIRIAM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 280/stf, Artigo 6º Da LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 280/stf Artigo 6º Da LINDB

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Parties

MIRIAM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Impossibilidade de se alegar infringência ao artigo 6º da LINDB como objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF e não infirmou todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos para efeito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.