AREsp 2475852 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015, dispositivo do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).