AREsp 2494440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; determino ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do artigo 85...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ como fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; determino ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).