AREsp 2528156 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.