AREsp 2476960 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)
3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial; por não atender ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos agravados, não se admite o provimento do agravo. Foi determinada, ainda, majoração de 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).