AREsp 2525576 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o item relativo à divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Nova Locadora de Veículos Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Requisitos Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art.1029, §1º Cpc; Art.255, §1º Ristj)
Case Brief
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Parties
Nova Locadora de Veículos Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
- 3 Exigência dos requisitos do art.1029, §1º do CPC e do art.255, §1º do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o item relativo à divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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