AREsp 2502872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 ausência de prequestionamento
3. 3 não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se.