AREsp 2484390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou violação de dispositivo de lei federal susceptível de análise pelo STJ e porque as questões ventiladas dependem de legislação estadual e de reexame de matéria fático-probatória, obstadas pelas súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem considerou regular o processo administrativo disciplinar e devidamente motivada a penalidade de demissão.

Parties
Agravante/recorrente: M Z; Parte Recorrida/insurgente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Tipicidade Disciplinar, Demissão Disciplinar
Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

M Z

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Parte Recorrida/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices de admissibilidade e de reexame de provas
  3. 3 Controle judicial restrito à regularidade do processo administrativo disciplinar e à legalidade do ato, sem reexame do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou violação de dispositivo de lei federal susceptível de análise pelo STJ e porque as questões ventiladas dependem de legislação estadual e de reexame de matéria fático-probatória, obstadas pelas súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem considerou regular o processo administrativo disciplinar e devidamente motivada a penalidade de demissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial