AREsp 2530913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou ausência de evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou ausência de evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.