AREsp 2508510 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de origem, cujas conclusões foram consideradas adequadamente fundamentadas e não infirmadas pelos argumentos apresentados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de origem, cujas conclusões foram consideradas adequadamente fundamentadas e não infirmadas pelos argumentos apresentados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment