AREsp 2414814 - DECISAO

AREsp 2414814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e quanto ao suposto vilipêndio ao art. 535, VI, do CPC, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535, Inciso VI, Do CPC, Decreto 20.910/1932, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535, Inciso Vi, Do CPC Decreto 20.910/1932 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento de questões
  3. 3 eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e quanto ao suposto vilipêndio ao art. 535, VI, do CPC, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.