AREsp 2538962 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, mantiveram-se as razões da não admissão (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicação da Súmula 7/STJ, teoria da asserção e reconhecimento de prescrição — Tema 1.023/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Prescrição (tema 1.023/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Prescrição (tema 1.023/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); assim, mantiveram-se as razões da não admissão (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicação da Súmula 7/STJ, teoria da asserção e reconhecimento de prescrição — Tema 1.023/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.