AREsp 2561030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.