AREsp 2466542 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se. Intimem-se.