AREsp 2444828 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015, o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: Celg Distribuidora S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Celg Distribuidora S.A

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ em relação à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015, o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se