AREsp 2514771 - DECISAO

AREsp 2514771 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por deficiência na prestação jurisdicional (omissão) quanto à ulterioridade da aprovação do quadro de credores, à possibilidade de apreciação de fatos novos e à inclusão do crédito de honorários advocatícios no plano de recuperação judicial, devendo o Tribunal de origem sanar as omissões apontadas.

Parties
Agravante: SERGIO LENCI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Plano De Recuperação Judicial E Habilitação De Créditos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Plano De Recuperação Judicial E Habilitação De Créditos Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO LENCI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à ulterioridade da aprovação do quadro de credores
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fatos novos pelo juízo processual
  3. 3 Inclusão de crédito de honorários advocatícios no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por deficiência na prestação jurisdicional (omissão) quanto à ulterioridade da aprovação do quadro de credores, à possibilidade de apreciação de fatos novos e à inclusão do crédito de honorários advocatícios no plano de recuperação judicial, devendo o Tribunal de origem sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 94-108, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões apontadas