AREsp 2549926 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais; determina-se, se houver honorários fixados, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VERGINIA ERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

VERGINIA ERINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais; determina-se, se houver honorários fixados, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se