AREsp 2550269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para embasar recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado exclusivamente em dispositivo de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF por analogia)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso protelatório nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas normas locais, o que impede a admissão do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.