AREsp 2446726 - DECISAO

AREsp 2446726 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos apontados pelo acórdão de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com o entendimento do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e do Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos apontados pelo acórdão de origem para não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com o entendimento do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.