AREsp 2476774 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que motivou a não admissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que motivou a não admissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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