AREsp 2546037 - DECISAO

AREsp 2546037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Sua Aplicação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Sua Aplicação Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 282/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.