AREsp 2516106 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 190/STJ), sendo cabível agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e...

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Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO MENESES DA SILVA; Agravante: FRANCISCA FERNANDA SANTOS MARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo (tema 190/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Atentuação De Pena (art. 65 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo (tema 190/stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO MENESES DA SILVA

Agravante

FRANCISCA FERNANDA SANTOS MARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Art. 1.030, I, b, do CPC e a vedação ao conhecimento de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo (Tema 190/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 190/STJ), sendo cabível agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.