AREsp 2415085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante, apesar de manifestar inconformismo, não impugnou especificamente fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente a inviabilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ — descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inviabilidade De Alegação De Ofensa À Constituição Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inviabilidade De Alegação De Ofensa À Constituição Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Inviabilidade de alegar ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante, apesar de manifestar inconformismo, não impugnou especificamente fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente a inviabilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ — descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253 do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.