AREsp 2481781 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Incidência e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ no exame de admissibilidade
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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