AREsp 2535663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a discussão sobre a validade de lei estadual em confronto com lei federal é matéria constitucional cuja apreciação compete ao...

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Parties
Agravante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Diferencial De Alíquota (difal), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Validade De Lei Estadual Face À Lei Federal, Ofensa a Dispositivos Do CPC
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Diferencial De Alíquota (difal) Competência Do Supremo Tribunal Federal Validade De Lei Estadual Face À Lei Federal Ofensa a Dispositivos Do CPC

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de controvérsia constitucional
  2. 2 Possível conflito entre lei estadual (Lei n. 17.470/2021) e Lei Complementar n. 190/2022 e o CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF a alegações genéricas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a discussão sobre a validade de lei estadual em confronto com lei federal é matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário (CF, art. 102, III, 'd').

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.