AREsp 2529945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
3. 3 Inadequação da via eleita como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 282/STF e a inadequação da via eleita), nos termos dos dispositivos e enunciados aplicáveis e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.