AREsp 2570308 - DECISAO

AREsp 2570308 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo a óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JACKSON RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo a óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.