AREsp 2558031 - DECISAO

AREsp 2558031 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão originária que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão originária que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.