AREsp 2545415 - DECISAO

AREsp 2545415 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias/ julgamento colegiado no tribunal de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível; em razão de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVARO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

FRANCISCO ALVARO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias/ julgamento colegiado no tribunal de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível; em razão de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça