AREsp 2415955 - DECISAO

AREsp 2415955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à constatação de que a suposta divergência jurisprudencial não apresenta a mesma base fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

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Parties
Agravante: Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxteis Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283/stf E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxteis Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à compensação de créditos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à constatação de que a suposta divergência jurisprudencial não apresenta a mesma base fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.