AREsp 2548692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso (incidindo a Súmula 115/STJ), e porque, mesmo que regularizada, o recurso especial seria manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não prevista no art. 105, III, da Constituição Federal (Súmula 203/STJ). Aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENICE BASTOS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Competência Do STJ, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Competência Do STJ Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

HELENICE BASTOS LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso (incidindo a Súmula 115/STJ), e porque, mesmo que regularizada, o recurso especial seria manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não prevista no art. 105, III, da Constituição Federal (Súmula 203/STJ). Aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.