AREsp 2538861 - DECISAO

AREsp 2538861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula n. 203 do STJ e precedentes, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

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Parties
Recorrente: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão De Turma Recursal, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão De Turma Recursal Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula n. 203 do STJ e precedentes, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...