AREsp 2548060 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conhece-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: RICARDO BRUCE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RICARDO BRUCE DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conhece-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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