AREsp 2562538 - DECISAO

AREsp 2562538 - DECISAO

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V do...

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Parties
Recorrente: CRISTIANE MARI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

CRISTIANE MARI DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.