AREsp 2563188 - DECISAO

AREsp 2563188 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo, por consequência, a aplicação da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação.

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Parties
Agravante: FELIPE MICHELOTTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE MICHELOTTO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Determinação de quais requisitos de admissibilidade aplicar conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo, por consequência, a aplicação da Súmula 284/STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.